Em relação aos impedimentos para integrar comissão de processo disciplinar,
segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, assinale a alternativa correta.

Question

Em relação aos impedimentos para integrar comissão de processo disciplinar,
segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão pode integrar a comissão, desde que
possua experiência na área. Ou Alternativa B: O servidor que seja parente do acusado até o terceiro grau está impedido de atuar como membro
da comissão. Ou Alternativa C: É permitido que participe da comissão o servidor que tenha atuado como testemunha no mesmo
fato, desde que não tenha interesse pessoal. Ou Alternativa D: O impedimento somente poderá ser alegado pela autoridade instauradora.

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Alternativa [B] O servidor que seja parente do acusado até o terceiro grau está impedido de atuar como membro
da comissão. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 001/1997, do Município de Irineópolis/SC, art. 176, caput e § 2º:"Art. 176. O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles o seu presidente.§ 2º Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau."Diante disso, no caso cobrado, a alternativa correta é a B, pois aponta o impedimento legal expresso de parentesco até o terceiro grau para integrar a comissão.Tema central: Impedimentos da comissãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 176, caput, da Lei Complementar Municipal nº 001/1997, que exige comissão composta de três funcionários estáveis. O fato de o servidor ocupar exclusivamente cargo em comissão e ter experiência não substitui o requisito legal de estabilidade.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao impedimento objetivo previsto no art. 176, § 2º, do Estatuto do Município de Irineópolis. A lei não trata isso como avaliação de conveniência ou de interesse pessoal, mas como proibição expressa: parente do acusado, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não pode integrar a comissão de sindicância ou de inquérito.CErradaEstá errada porque cria uma permissão condicionada que não consta do dispositivo legal decisivo usado na questão. A base segura é que o Estatuto local, no trecho pertinente, não prevê autorização específica para integrar a comissão após ter atuado como testemunha no mesmo fato, ainda que sem interesse pessoal.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente a alegação de impedimento à autoridade instauradora, limitação que não aparece no art. 176, § 2º. O impedimento por parentesco decorre objetivamente da lei, e não de alegação exclusiva dessa autoridade.Pegadinha da questãoA banca misturou a vedação legal expressa de parentesco com afirmações inventadas sobre experiência, ausência de interesse pessoal e alegação exclusiva pela autoridade instauradora.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de composição de comissão disciplinar, confira primeiro se a lei traz requisito objetivo de investidura, como estabilidade.Se houver alternativa reproduzindo vedação expressa do estatuto, ela prevalece sobre opções que criam exceções não escritas.Desconfie de alternativas que trocam impedimento objetivo previsto em lei por critérios subjetivos, como experiência ou interesse pessoal.

Em relação aos impedimentos para integrar comissão de proces...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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