Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos, Alternativa A: punição de suspensão ao agente causador do dano. Ou Alternativa B: ressarcimento parcial do dano causado pelo agente. Ou Alternativa C: reversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida. Ou Alternativa D: banimento do agente infrator do serviço público.

Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951655 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,

punição de suspensão ao agente causador do dano.

ressarcimento parcial do dano causado pelo agente.

reversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida.

banimento do agente infrator do serviço público.

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A celebração do acordo depende da presença de requisitos cumulativos que garantam a eficácia da medida.

O texto legal estabelece que o acordo deve resultar, ao menos, em:

o integral ressarcimento do dano
a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados

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