A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, foi alterada em 30 de setembro de 2025, pela Lei nº 15.226. Dessa forma, a orientação atual é que, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no mínimo, o seguinte percentual deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações: