Tema central: A questão aborda o processo legislativo municipal, especificamente o procedimento após o veto do Prefeito a um projeto de lei.

Legislação aplicável: Conforme estabelece a Constituição Federal, art. 66, §3º: “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.”

No âmbito municipal, por analogia, a Câmara de Vereadores funciona como o órgão responsável pela apreciação do veto do Prefeito, respeitando o princípio da separação dos poderes e do controle legislativo.

Tema jurídico: É imprescindível ao candidato conhecer o trâmite: após o veto, o projeto de lei retorna à Câmara de Vereadores, que deve deliberar sobre a rejeição ou manutenção do veto. Tal análise garante o controle democrático e a harmonia entre Executivo e Legislativo.

Exemplo prático: Suponha que o Prefeito de Lagoa da Prata vete um projeto aprovado pela Câmara sobre incentivos fiscais. Este projeto, então, deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores, que decidirá em plenário se aceita ou rejeita o veto. Se o veto for derrubado pela maioria absoluta, a Câmara envia o projeto para promulgação.

Justificativa da opção C (correta): A alternativa C está correta porque, conforme legislações federal e municipal, o projeto vetado deve ser submetido à Câmara de Vereadores, que irá decidir quanto à sua rejeição ou manutenção. A decisão é colegiada, refletindo a vontade do Poder Legislativo, e não de apenas uma autoridade.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois não cabe ao Presidente da Câmara solicitar reconsideração ao Prefeito, tampouco há previsão de arquivamento imediato.

B) Errada, pois o projeto não vai direto para arquivamento; há obrigatoriedade de apreciação pela Câmara.

D) Incorreta, pois não cabe decisão ao Presidente sozinho; a decisão é do plenário da Câmara.

Pegadinhas: Atenção ao tentar atribuir decisão monocrática ao Presidente ou ao supor arquivamento automático — são erros comuns!

Jurisprudência (STF, ADI 2.010/DF): “O veto é ato político, sendo a apreciação de sua manutenção de competência do Legislativo.”

Doutrina: Conforme José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), “a deliberação sobre o veto é de competência do plenário, exigindo votação pela maioria absoluta.”

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Resposta C