Comentário Gabarito – Questão sobre Competência Municipal

Interpretação e Legislação Aplicável: O enunciado exige conhecimento sobre competências do Município, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal (Art. 30, VIII) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, Art. 2º, I).

Tema Central:
A questão trata do papel do município quanto ao ordenamento territorial — ou seja, planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano. Esse é um tema frequente em provas para Agente Administrativo por envolver atribuições básicas do Poder Público local.

Fundamentação Legal:
Constituição Federal, Art. 30, VIII: “Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.”

Jurisprudência:
O STF reconhece essa competência municipal em julgamentos como o RE 607940, reforçando a autonomia para legislar sobre ordenamento do solo, desde que respeitadas as diretrizes gerais da União e dos Estados.

Exemplo Prático:
Se o município de Lagoa da Prata planeja criar um novo bairro, cabe a ele definir as regras urbanísticas (ruas, lotes, uso do solo), emitir alvarás e fiscalizar construções.

Justificando a alternativa correta (D):
Somente a alternativa D corresponde ao que está claramente disposto na Constituição Federal e nas diretrizes da política urbana do Estatuto da Cidade. Essa atribuição é central à autonomia municipal e aparece recorrentemente em provas.

Análise das alternativas incorretas:
A) Alterar a Constituição Federal é competência exclusiva do Congresso Nacional, jamais do município.
B) O Plano Diretor é de iniciativa e execução MUNICIPAL, não do Estado.
C) A prestação de serviço de telefonia fixa compete à União, por meio de autorização ou concessão, não ao município.

Pegadinhas:
Fique atento à delegação de competências por diferentes entes federativos. Termos como “Plano Diretor criado pelo Estado” ou “telefonia fixa” frequentemente confundem por parecerem atividades públicas locais, mas são competências distintas.

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Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano Resposta esta relacionado ao município "urbano"