Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica:

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Q699242

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699242 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Alterar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Executar seu Plano Diretor criado pelo Estado de Minas Gerais.

Prestar o serviço de telefonia fixa.

Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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