Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e legislação aplicada:

A questão explora a origem e os fundamentos da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). O item propõe que a norma seria mera cópia da Carta de Estocolmo (1972), editada sem debate ou influências internas. O tema central é o processo histórico e o conteúdo autônomo da legislação ambiental brasileira.

2. Fundamentação legal:

A Lei nº 6.938/1981 estabelece, de forma inovadora, princípios, objetivos e instrumentos próprios, como evidencia o Art. 2º:

“A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental... atendidos os seguintes princípios: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico...”

3. Explicação do tema central:

Segundo a doutrina majoritária, como Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado, a edição da PNMA decorreu de necessidades nacionais, fatores internos (desmatamento, industrialização, demandas sociais), e debate legislativo próprio. Não foi tradução automática da Conferência de Estocolmo – embora esta tenha influenciado mundialmente a discussão ambiental.

4. Exemplo prático:

Se a lei tivesse sido mera compilação internacional, não trataria, por exemplo, de instrumentos específicos como o licenciamento ambiental ou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), ambos desenvolvidos conforme a realidade administrativa e federativa do Brasil.

5. Justificativa do gabarito:

Errada, pois a PNMA foi construída com base em peculiaridades nacionais e ampla discussão legislativa e doutrinária. A ausência de garantia constitucional plena não inviabilizou o aprofundamento técnico nem a contribuição da sociedade e de juristas.

6. Análise crítica da afirmação:

A questão afirma erroneamente que não houve reflexão doutrinária. Grandes juristas participaram do debate ambiental ainda nas décadas de 1970/80, como destaca Paulo Affonso Leme Machado. Dizer que a lei é mera compilação de Estocolmo simplifica demais um processo complexo e autônomo.

7. Estratégias de leitura e pegadinhas:

Pegadinhas: Atenção a expressões absolutas, como “apenas uma compilação” e “não havendo outros fatores”. Em provas, desconfie de assertivas que excluem nuances ou contextos históricos e técnicos.

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Já havia garantia constitucional da publicação da PNMA: Art. 225 CF/88

Amanda, a PNMA é de 1981, portanto, anterior a CF/88...