Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos ...

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Q414540

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414540 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

A transação.

O decreto de desapropriação.

O depósito parcial do montante exigido.

O ajuizamento de mandado de segurança.

O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

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