Q3567552Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 16 da Lei no
8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente) assegura o direito à liberdade para
crianças e adolescentes. Um dos aspectos compreendidos na lei é o direito de