A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3916716
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Emergencista - 24hs |
Q3916716 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.


(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.


(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.


(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos II, III, IV e X: “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete:

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;

d) de saúde do trabalhador;

e) de saúde bucal;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;”. A assertiva 1 é verdadeira apenas no trecho em que reproduz a coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, sendo acrescida de redação não literal ao mencionar “gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional”; a 2 é falsa porque essa formulação é da direção nacional (art. 16, I); a 3 é falsa porque a atuação estadual é supletiva e complementar, não primária e exclusiva no território municipal; e a 4 é verdadeira pelos incisos II e III.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, V, V, F contraria diretamente a Lei nº 8.080/1990. O 1º item não pode ser falso porque o art. 17, X atribui à direção estadual “coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros”. O 2º item não pode ser verdadeiro porque a formulação de políticas de alimentação e nutrição em âmbito nacional pertence à direção nacional, conforme art. 16, I. O 3º item não pode ser verdadeiro porque o art. 17, III e IV fala em execução supletiva e em caráter complementar, e não em responsabilidade primária e exclusiva no território municipal. O 4º item não pode ser falso porque o art. 17, II e III o prevê expressamente.
B
Errada
Incorreta. Embora acerte o 1º item e o 3º item como falso, erra o 2º e o 4º. O 2º item é falso porque “formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição” é competência da direção nacional, nos termos do art. 16, I, e a assertiva ainda desloca para a esfera estadual funções em âmbito nacional. O 4º item é verdadeiro, pois o art. 17, II e III estabelece que a direção estadual deve acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
C
Errada
Incorreta. O 1º item não pode ser falso, pois seu núcleo coincide com o art. 17, X: coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O 3º item também não pode ser verdadeiro, porque a Lei nº 8.080/1990 não atribui à direção estadual execução direta, primária e exclusiva desses serviços no território municipal; ao contrário, o art. 17, III e IV limita essa atuação ao plano supletivo e complementar.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a sequência V, F, F, V coincide com a repartição legal de competências da Lei nº 8.080/1990. O 1º item é verdadeiro apenas no núcleo previsto no art. 17, X, que atribui à direção estadual coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, embora a questão acrescente parte não literal. O 2º é falso porque formular políticas de alimentação e nutrição em âmbito nacional é competência da direção nacional, nos termos do art. 16, I. O 3º é falso porque o art. 17, III e IV define a atuação estadual como supletiva e complementar, incompatível com execução primária e exclusiva no território municipal. O 4º é verdadeiro porque o art. 17, II e III prevê expressamente acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: atribuir ao Estado competências da direção nacional, especialmente quando aparece a expressão “em âmbito nacional”, e trocar a execução estadual “em caráter complementar” e “supletivamente” por atuação primária e exclusiva no território municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Nas competências do SUS, identifique o verbo legal: na esfera estadual, a lei usa “acompanhar”, “prestar apoio”, “executar supletivamente” e “coordenar e, em caráter complementar, executar”.
  • Se a assertiva fala em formulação de políticas em âmbito nacional, confronte com as atribuições da direção nacional, não da estadual.
  • Quando a questão tratar de atuação estadual em vigilância, alimentação e saúde do trabalhador, verifique se a redação respeita o caráter complementar e supletivo previsto no art. 17.
  • Se o item trouxer acréscimo redacional não literal, confirme se o núcleo normativo expresso na lei basta para mantê-lo verdadeiro ou falso.

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