Gabarito: D) Apenas II, III e IV.

1. Interpretação do tema: A questão aborda as penalidades previstas para os infratores do Código Tributário do Município de Três de Maio, conforme estabelecido no Art. 181 da Lei Complementar nº 002/2015.

2. Legislação Aplicável: Conforme disposto no artigo:

“Art. 181. Os infratores ao presente Código sujeitam-se às seguintes penalidades: I. Advertência escrita; II. Multa; III. Sistema especial de fiscalização; IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.”

3. Explicação técnica: O artigo elenca as sanções possíveis. Contudo, no contexto das alterações até a Lei Municipal nº 3.008/2017, a Advertência escrita (inciso I) veio a ser suprimida, permanecendo válidas as opções de multa, sistema especial de fiscalização, e proibição de transacionar.

4. Exemplo prático: Imagine-se uma empresa local que descumpre obrigações tributárias municipais: ela poderá ser multada (II), submetida a fiscalização mais rígida (III) e até impedida de contratar com o município (IV).

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa D é correta pois contempla apenas as penalidades mantidas pela legislação consolidada: II (Multa), III (Sistema especial de fiscalização) e IV (Proibição de transacionar).

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Inclui a advertência, que foi retirada.
B) Desconsidera a multa, penalidade central em legislação tributária.
C) Mantém a advertência, que não mais se aplica.
E) Lista as quatro penalidades, ignorando as alterações normativas recentes.

7. Pegadinhas: Muitos candidatos são induzidos ao erro por considerar o texto original da lei, sem atenção às alterações posteriores. Fique atento às normas atualizadas e sempre leia atentamente o comando da questão!

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