O Estatuto do Idoso, Art. 14, prevê que "Se o idoso ou seus ...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente o Artigo 14, que trata da responsabilidade do poder público em prover assistência social ao idoso.

Tema Jurídico: A questão trata dos direitos fundamentais dos idosos quando eles ou suas famílias não possuem condições econômicas para prover o próprio sustento. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o Estado tem a responsabilidade de assegurar a proteção social a essas pessoas.

Legislação Aplicável: O Artigo 14 do Estatuto do Idoso estabelece que, na falta de condições financeiras do idoso ou de sua família, cabe ao poder público garantir o sustento no âmbito da assistência social. Este artigo é fundamental para garantir a dignidade e a proteção social dos idosos.

Exemplo Prático: Imagine um idoso que vive sozinho e não recebe aposentadoria suficiente para cobrir suas despesas básicas. Neste caso, segundo o Estatuto, o poder público deve intervir para assegurar que o idoso tenha acesso a programas de assistência social como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque reflete exatamente o que está disposto no Artigo 14 do Estatuto do Idoso. Quando o idoso ou sua família não têm condições financeiras, o poder público deve prover o necessário por meio da assistência social. Isso pode incluir benefícios como o BPC, que é um direito garantido a idosos em situação de vulnerabilidade econômica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque não é a família que solicita pensão alimentícia ao governo. O suporte deve ser provido diretamente pelo Estado, conforme as políticas de assistência social, sem a necessidade de requerimento de pensão alimentícia.

C - A inclusão do idoso em Instituição de Longa Permanência (ILP) não é uma solução obrigatória ou prioritária pelo Artigo 14. A solução principal é o suporte financeiro através da assistência social, não o acolhimento em instituições.

D - Esta alternativa está incorreta por sugerir um procedimento que não é estipulado pelo Artigo 14. A intervenção do Conselho Municipal do Idoso e a atuação do Ministério Público não são as medidas diretas previstas no artigo para garantir sustento ao idoso.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Ao responder questões sobre direitos fundamentais, preste atenção ao texto literal da legislação. Muitas vezes, as alternativas incorretas tentam distrair com processos ou intervenções que não são obrigatórios ou que não estão na legislação específica.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.    

GABARITO: B

Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.