Análise da Questão:

A questão aborda o tema da aposentadoria por invalidez no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Três de Maio, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações.

O enunciado pede a identificação das doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, de acordo com o Art. 29 da referida lei, para efeito de aposentadoria por invalidez. A questão apresenta quatro opções e solicita quais estão corretas.

Legislação Aplicável:

O Art. 29 da Lei Municipal nº 2.819/2014 lista as doenças para fins de concessão de aposentadoria. Essas incluem:

• I. Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids.
• II. Doença de Parkinson.
• III. Alienação mental.
• IV. Paralisia irreversível e incapacitante.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

Todas as doenças listadas nas opções I, II, III, e IV são consideradas pela legislação como qualificadoras para a aposentadoria por invalidez. Portanto, a alternativa E é a correta, pois inclui todos os itens mencionados.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público do município que foi diagnosticado com Doença de Parkinson. De acordo com o Art. 29, ele teria direito à aposentadoria por invalidez, visto que essa condição é reconhecida como uma das doenças graves e incuráveis pela legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Apenas II e III: Esta alternativa está incorreta porque exclui as opções I e IV, que também são doenças listadas na legislação.

B - Apenas I, II e III: Esta alternativa deixa de fora a condição IV, que é válida segundo a legislação.

C - Apenas I, III e IV: Não inclui a Doença de Parkinson (II), que é mencionada no Art. 29.

D - Apenas II, III e IV: Exclui a condição I (Aids), que é reconhecida pela legislação.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Certifique-se de ler atentamente o enunciado e todas as opções antes de responder. A questão pode tentar confundir separando doenças que, na realidade, estão todas listadas como válidas no artigo mencionado.

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