Home Concursos Públicos Questões Q289154 Conforme o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q289154 Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Penhora. Expropriação e suas modalidades , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho | Q289154 Direito Processual do Trabalho Conforme o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, Alternativas A na execução por carta precatória, os embargos de terceiro que versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens serão julgados pelo juízo deprecante. B a penhora em dinheiro na execução provisória não fere direito líquido e certo do executado, que não poderá impetrar mandado de segurança. C é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. D é inadmissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, tendo em vista que tal medida compromete o desenvolvimento regular de suas atividades. E na execução, mesmo que definitiva, o executado tem direito líquido e certo de que os valores penho- rados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro