Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata do procedimento legislativo interno da Câmara Municipal de Três de Maio, regulado pela Lei Orgânica do Município, especificamente sobre quais instrumentos normativos são usados para deliberações de economia interna e demais competências privativas do Legislativo municipal.

Citação Legal Expressa:

Lei Orgânica do Município de Três de Maio:

“Art. 34, § 1º — A Câmara Municipal delibera, mediante resoluções, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decretos legislativos.”

Explicação do Tema e Demonstração Prática:

Assuntos de economia interna referem-se à organização, funcionamento e disciplina interna da Câmara, como férias de vereadores, criação de comissões e normas regimentais. Competência privativa abrange atos que a Câmara exerce de modo exclusivo, exemplos: julgamento de contas do Prefeito, aprovação de concessão de títulos honoríficos, entre outros.

Exemplo prático: Se a Câmara decide criar uma comissão temporária para acompanhar políticas de saúde mental no município, faz isso por meio de resolução. Se delibera sobre a concessão de um título de cidadão honorário, utiliza um decreto legislativo.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Resolução é o ato legislativo destinado a regular matérias internas e de economia da Câmara. Já o Decreto Legislativo é utilizado para outros atos que a lei reserva à competência privativa do Legislativo, sem sanção do Executivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Despacho – Decreto Executivo: “Despacho” não é instrumento normativo da Câmara, e “Decreto Executivo” é ato privativo do Prefeito, e não da Câmara.

C) Proposição – Exposição de Motivos: Proposição é mero pedido de deliberação; exposição de motivos é justificativa técnica. Nenhum corresponde aos produtos legislativos finais exigidos.

D) Regulamento – Ordem de Serviço: Ambos são típicos do Poder Executivo, regulando rotinas administrativas, e não da Câmara Legislativa.

E) Regimento – Medida Provisória: “Regimento” regula procedimentos internos, mas não delibera em si; “Medida Provisória” não existe em âmbito municipal.

Pegadinhas e Dicas de Prova:

Preste atenção em instrumentos normativos próprios de cada Poder e aos termos “privativo” e “interno”, pois costuma haver confusão entre atos do Legislativo e atos do Executivo.

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