Tomando por base as disposições expressas e precisas da lei...

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Q778284

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778284 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições expressas e precisas da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre as diretrizes gerais da política urbana.

Inclui-se a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização

Inclui-se a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes

Inclui-se a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência

Não se inclui a regularização fundiária

Inclui-se o tratamento prioritário às obras e edifcações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento

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