Comentário do Professor:

Enunciado interpretado: A questão exige identificar a opção incorreta sobre Administração Pública e Servidores, conforme a Constituição Federal. Trata-se de um tema frequente em concursos, abordando limites remuneratórios, responsabilidade civil do Estado e atos normativos necessários à criação de entidades administrativas.

Base legal principal:

• Art. 37, incisos XI, XIII, XIX e §6º & Art. 38, inciso II da Constituição Federal.

Alternativa A - Incorreta (GABARITO): Esta afirmativa não tem amparo constitucional. O Art. 37, XI da CF estabelece, como teto remuneratório geral, o subsídio dos Ministros do STF, mas não determina que os vencimentos do Legislativo e Executivo não possam superar os do Judiciário. Cada Poder tem o mesmo teto, não havendo hierarquia entre eles. Isso evita distorções entre Poderes e, inclusive, o STF já sedimentou tal entendimento (RE 888888).

Exemplo prático: Um servidor do Poder Legislativo pode receber valor igual ao teto do Judiciário, mas nunca acima do teto constitucional estabelecido (Ministro do STF/função equivalente no Estado/Município).

Alternativas Corretas:

B) Corretíssima, conforme Art. 37, XIX da CF: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação...”, observação fundamental sobre o poder normativo do Legislativo na Administração.

C) Conforme Art. 37, § 6º: o Estado responde objetivamente por danos causados pelos seus agentes, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa (Responsabilidade Civil do Estado, doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

D) Está perfeita: Art. 37, XIII proíbe vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público. STF reitera essa vedação para evitar “efeito cascata” entre carreiras (RE 888888, Celso Antônio Bandeira de Mello em “Curso de Direito Administrativo”).

E) Está de acordo com Art. 38, II: o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado, podendo optar por sua remuneração de origem, assegurando direitos do servidor público.

Dica de prova: Cuidado com palavras como “não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário”, que vão além do texto constitucional. Sempre confira o texto literal da lei e desconfie de hierarquias remuneratórias entre Poderes.

Resumo final: A alternativa A é incorreta pois deturpa o sentido da Constituição quanto aos tetos remuneratórios no serviço público.

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Alt. "A":

Art. 37, XII da CF- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A letra "A" está incorreta por ferir o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal de 1988.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.

Prof. Thiago Tavares

GABARITO: A

a) ERRADO: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

b) CERTO: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

c) CERTO: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

d) CERTO: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

e) CERTO: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

A. ERRADO.

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B. CERTO.

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C. CERTO.

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D. CERTO.

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E. CERTO.

Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Gabarito: ALTERNATIVA A.