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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA
Q1225281 Direito Penal
Atortura é proibida pela Constituição de 1988, sendo essa proibição, inclusive, um direito fundamental. Sua prática é considerada como crime, sendo disciplinada pela Lei nº 9455/1977. Sobre os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.
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