No procedimento da ação de improbidade administrativa, o req...

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Q493088

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493088 Direito Administrativo

No procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa, antes que a petição inicial seja recebida pelo juiz e, se acolhida a manifestação do requerido, a ação poderá ser extinta de plano, isto é, não haverá o recebimento da inicial. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, a assertiva em questão está

incorreta, pois a manifestação do requerido, antes do recebimento da inicial, jamais terá o condão de impedir a continuidade do processo.

correta, pois existe a fase de notificação do requerido para manifestar-se por escrito antes de o juiz proferir decisão acerca do recebimento da inicial.

correta, no entanto, a manifestação do requerido não será por escrito, mas sim, oralmente, em audiência de justificação.

incorreta, pois inexiste essa oportunidade de “defesa” do requerido antes do recebimento da inicial.

incorreta, porque o juiz só pode extinguir o processo depois de ouvido o autor em réplica.

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