A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei...
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Q2254905
Legislação Federal
A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas,
estabeleceu normas para o ingresso nas universidades federais e em instituições federais
de ensino técnico de nível médio. Sobre a reserva de vagas, de acordo com artigos 3º e 4º
da Lei de Cotas, considere as afirmativas a seguir:
I. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata a Lei de Cotas serão preenchidas, por curso e turno, por pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas e por pessoas com deficiência em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção desses grupos na população da unidade da Federação onde está localizada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
II. No caso de não preenchimento da reserva de vagas nas instituições federais de ensino técnico e tecnológico e/ou de ensino superior segundo os critérios estabelecidos no corpo da Lei de Cotas, aquelas vagas não preenchidas deverão ser completadas por sorteio dos candidatos egressos do ensino fundamental ou médio que, no ato da inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), residam mais distantes dos locais onde se situam as instituições de ensino.
III. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
IV. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos pela Lei de Cotas, para instituições federais de ensino superior e para instituições federais de ensino técnico e tecnológico, respectivamente, aquelas vagas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente para o ensino superior o ensino médio e para o ensino técnico e tecnológico o ensino fundamental, todos em escolas públicas.
V. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos pela Lei de Cotas, para instituições federais de ensino superior e para instituições federais de ensino técnico e tecnológico, respectivamente, aquelas vagas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado parcialmente para o ensino superior o ensino médio e para o ensino técnico e tecnológico o ensino fundamental, todos em escolas privadas.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata a Lei de Cotas serão preenchidas, por curso e turno, por pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas e por pessoas com deficiência em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção desses grupos na população da unidade da Federação onde está localizada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
II. No caso de não preenchimento da reserva de vagas nas instituições federais de ensino técnico e tecnológico e/ou de ensino superior segundo os critérios estabelecidos no corpo da Lei de Cotas, aquelas vagas não preenchidas deverão ser completadas por sorteio dos candidatos egressos do ensino fundamental ou médio que, no ato da inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), residam mais distantes dos locais onde se situam as instituições de ensino.
III. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
IV. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos pela Lei de Cotas, para instituições federais de ensino superior e para instituições federais de ensino técnico e tecnológico, respectivamente, aquelas vagas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente para o ensino superior o ensino médio e para o ensino técnico e tecnológico o ensino fundamental, todos em escolas públicas.
V. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos pela Lei de Cotas, para instituições federais de ensino superior e para instituições federais de ensino técnico e tecnológico, respectivamente, aquelas vagas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado parcialmente para o ensino superior o ensino médio e para o ensino técnico e tecnológico o ensino fundamental, todos em escolas privadas.
É CORRETO o que se afirma em:
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