Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Pode...

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Q24425

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24425 Direito Constitucional

Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:

conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.

conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental.

conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.

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