O civilmente identificado não será submetido a identificaçã...

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Q914980

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q914980 Direito Constitucional

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo:

após decisão de tribunal superior.

após o trânsito em julgado de decisão judicial.

em caso de decisão de órgão judicial internacional.

após o trânsito em julgado de decisão administrativa.

nas hipóteses previstas em lei.

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