Leia as afirmativas a seguir: I. São inadmissíveis, no proc...

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Q1175271 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:


I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.


II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas