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Q3699607
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Q3699607 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 2º, III: "os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras." Como o enunciado trata exatamente dessa atuação, a alternativa A é a que reproduz o requisito legal.

Tema central: Qualificação do intérprete de Libras
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o requisito legal específico para esse contexto: atuação de tradutores e intérpretes da Libras em salas de aula de cursos de graduação e pós-graduação. Nessa hipótese, a Lei nº 13.146/2015 exige nível superior e prevê habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. O ponto decisivo é que a lei combina dois elementos: escolaridade de nível superior e habilitação prioritária nessa área, exatamente como consta na alternativa.
B
Errada
Está errada porque substitui o requisito legal de nível superior por nível médio completo. Além disso, apresenta certificado de proficiência na Libras como se bastasse para o caso específico, o que não corresponde ao art. 28, § 2º, III, da Lei nº 13.146/2015.
C
Errada
Está errada porque reduz ainda mais a escolaridade exigida pela lei, ao mencionar apenas ensino fundamental completo. O dispositivo legal exige nível superior para a atuação nas salas de aula de graduação e pós-graduação.
D
Errada
Está errada por acrescentar exigências que a lei não prevê. O art. 28, § 2º, III, não exige título de mestre. Também deturpa a norma ao trocar "prioritariamente" por "obrigatoriamente" quanto à habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.
E
Errada
Está errada em dois pontos jurídicos: a lei não admite nível médio para essa hipótese, mas sim nível superior; e a habilitação em Tradução e Interpretação em Libras não é colocada como obrigatória, mas como prioritária.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas indevidas da literalidade legal: substituir "nível superior" por escolaridade inferior e transformar a expressão legal "prioritariamente" em exigência "obrigatória".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer requisito profissional em situação específica, confira se a lei fixa escolaridade exata para aquele contexto.
  • Diferencie preferência legal de imposição: "prioritariamente" não significa "obrigatoriamente".
  • Desconfie de alternativas que acrescentem títulos acadêmicos ou certificados não previstos no dispositivo cobrado.

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d) Art. 28. § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

[...] II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

Letra A. 

Art. 28. [...] § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;     

II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.   

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