Compete à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) executar as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas.

Compete à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) estabelecer prioridades, objetivos e metas de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Tripartite. 

Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres.

Não compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não compete à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) apoiar as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema de abastecimento de água.