Com base na Lei n.o 9.099/1995 e suas alterações, assinale a...

 Na ação penal pública condicionada à representação em crime da competência do juizado especial criminal, não obtida composição civil e não aceita a proposta de transação penal, o MP poderá, antes da denúncia, oferecer proposta de suspensão condicional do processo. 

 A suspensão condicional do processo pode ser concedida para cada crime isoladamente, desde que para cada um deles, individualmente, a pena mínima cominada não seja superior a um ano, mesmo que o somatório das penas ultrapasse esse limite. 

Admite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado. 

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal. 

Frustrada, no juízo cível, por falta de bens à penhora, a execução da composição civil dos danos homologada no juizado especial criminal, o MP poderá oferecer denúncia contra o autor do fato.