A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3912810
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ortopedia - 24hs |
Q3912810 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.
(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.
(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;". As assertivas 1 e 4 reproduzem essas competências estaduais; a 2 trata de atribuições da direção nacional; e a 3 é incompatível com a execução estadual apenas supletiva e complementar e com a competência municipal para executar esses serviços.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, V, F, F erra os itens 2 e 4. O item 2 não é estadual: a Lei nº 8.080/1990, art. 16, I e III, dispõe: "À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; III - definir e coordenar os sistemas: (...) c) de vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária;". Já o item 4 é estadual e verdadeiro, porque o art. 17, II e III prevê: "II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;".
B
Errada
Incorreta. A sequência F, V, V, F contraria a repartição legal em três pontos. O item 1 é verdadeiro, não falso, porque o art. 17, IX e X atribui ao Estado gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O item 3 é falso, não verdadeiro, porque o art. 17, IV estabelece atuação estadual apenas "em caráter complementar" nessas ações, e o art. 17, III fala em execução "supletivamente"; além disso, o art. 18, IV dispõe: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; (...) e) de saúde do trabalhador;". O item 4 também é verdadeiro pelo art. 17, II e III.
C
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra os itens 1 e 3. O item 1 é verdadeiro porque corresponde ao art. 17, IX e X. O item 3 é falso porque a lei não confere ao Estado execução "primária e exclusiva" no território municipal; ao contrário, o art. 17, III e IV limita a atuação estadual à execução supletiva e complementar, enquanto o art. 18, IV atribui ao município a execução desses serviços.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei nº 8.080/1990 distribui as competências por esfera. A assertiva 1 é verdadeira com base no art. 17, IX e X, que atribui ao Estado gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. A assertiva 2 é falsa porque "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição" e "definir e coordenar" os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária são atribuições da direção nacional, nos termos do art. 16, I e III. A assertiva 3 é falsa porque o art. 17, III e IV prevê atuação estadual supletiva e complementar, não execução primária e exclusiva no território municipal, além de o art. 18, IV atribuir ao município a execução desses serviços. A assertiva 4 é verdadeira porque reproduz o art. 17, II e III, que impõe ao Estado acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências da direção estadual e da direção nacional, especialmente em alimentação e nutrição, vigilância epidemiológica e sanitária, e também trocou as expressões legais "supletivamente" e "em caráter complementar" por uma fórmula incompatível com a lei: "responsabilidade primária e exclusiva no território municipal".
Dica para questões semelhantes
  • No SUS, confira sempre o verbo legal: Estado "acompanha", "apoia", "coordena" e executa de forma "supletiva" ou "complementar"; isso afasta formulações de exclusividade local.
  • Se a assertiva falar em definir e coordenar sistemas em âmbito nacional, o ponto de partida é a direção nacional, nos termos do art. 16.
  • Quando a questão tratar de execução direta de vigilância, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador no território municipal, confronte com o art. 18, IV.

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