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Q3912807
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ortopedia - 24hs |
Q3912807 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos essenciais para a organização do SUS, notadamente o de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a estratégia central para superar a fragmentação do sistema e garantir a integralidade da assistência. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitada com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é assegurar o acesso resolutivo da população. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que lista corretamente as ações e serviços mínimos que devem ser garantidos para a instituição de uma Região de Saúde.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º, incisos I a V: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Como o enunciado pede exatamente o conjunto mínimo exigido para instituir Região de Saúde, a alternativa correta é a que reproduz integralmente esse rol, isto é, a letra A.

Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide integralmente com o rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Ela traz, sem substituições nem omissões, os cinco grupos exigidos para a instituição da Região de Saúde: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
B
Errada
Está errada porque troca o rol legal por categorias não previstas no art. 5º como requisitos mínimos autônomos. Inclui "transporte sanitário (SAMU)" e "saúde do trabalhador", que não constam do elenco legal, e omite itens expressamente exigidos: atenção psicossocial e vigilância em saúde. Além disso, o decreto exige a categoria "urgência e emergência", não "transporte sanitário (SAMU)" como substituto.
C
Errada
Está errada porque substitui itens do rol mínimo por expressões diversas. O art. 5º não exige "assistência farmacêutica integral", nem "atenção hospitalar de alta complexidade", nem "vigilância sanitária" isoladamente. A norma exige "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" e "vigilância em saúde". A alternativa ainda omite "atenção psicossocial", que é requisito expresso.
D
Errada
Está errada porque inclui componentes que não integram o rol mínimo do art. 5º, como "gestão do trabalho e da educação na saúde" e "rede laboratorial de referência", e troca "vigilância em saúde" por "vigilância epidemiológica". Também omite requisitos expressos do decreto: "urgência e emergência" e "atenção ambulatorial especializada e hospitalar". Para esta questão, o rol é o do art. 5º e não admite substituições por categorias parciais ou setoriais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legais por termos próximos ou subsetoriais do SUS, especialmente "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária" ou "vigilância epidemiológica", e "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por recortes como "alta complexidade" ou serviços específicos como SAMU.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir os requisitos mínimos para instituir Região de Saúde, confronte diretamente com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
  • Trate o rol do art. 5º, para fins de prova objetiva, como elenco taxativo: item relevante do SUS fora desse texto não substitui requisito legal.
  • Desconfie de alternativas que troquem categoria ampla da norma por recorte específico, como "vigilância em saúde" por uma de suas dimensões.
  • Confira sempre se a alternativa reproduz os cinco itens completos, sem omissões nem acréscimos.

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