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Q3912806
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ortopedia - 24hs |
Q3912806 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 16, III, b: “Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: (...) b) de redes integradas de assistência de alta complexidade;”; art. 17, IX: “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;”; art. 17, XIII: “(...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.”; e art. 16, VI: “Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) VI - participar da formulação e da implementação das políticas relativas às condições e aos ambientes de trabalho e de saneamento básico; (...) participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;”.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Essa alternativa pressupõe verdadeiro o item 1 e falso o item 4. O item 1 contraria diretamente a Lei nº 8.080/1990: a direção nacional, pelo art. 16, III, b, trata de “redes integradas de assistência de alta complexidade”, enquanto a esfera estadual, pelo art. 17, IX, é que lida com “referência estadual e regional”. Já o item 4 está de acordo com o art. 16, VI, que expressamente prevê a participação da direção nacional na definição de normas e mecanismos de controle de agravos ambientais com repercussão na saúde humana.
B
Errada
Incorreta. A alternativa erra ao considerar verdadeiro o item 3. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, XIII, não atribui à direção estadual execução por delegação municipal da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; o texto legal é específico ao dizer que compete à direção estadual “colaborar com a União” nessa execução. Além disso, os itens 1 e 2 também não se sustentam diante da distribuição legal de competências.
C
Errada
Incorreta. Os quatro itens não são verdadeiros. O item 1 erra ao deslocar para a direção nacional a matéria de referência estadual e regional, que a lei atribui à direção estadual. O item 2 erra ao afirmar exclusividade estadual em matéria cuja formulação normativa e coordenação, segundo a base, não são exclusivas do Estado e possuem dimensão nacional. O item 3 erra porque a lei fala em colaboração com a União, não em execução por delegação municipal. Apenas o item 4 coincide com a literalidade do art. 16, VI.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à sequência F, F, F, V. O item 1 é falso, pois a direção nacional define e coordena redes integradas de assistência de alta complexidade, não redes de assistência de referência estadual e regional; essa referência aparece no art. 17, IX, como competência da direção estadual. O item 2 é falso porque a assertiva atribui exclusividade à direção estadual na política de sangue e derivados, o que não se harmoniza com a disciplina legal de competência nacional. O item 3 é falso porque a lei prevê que a direção estadual colabora com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e não que a execute por delegação municipal. O item 4 é verdadeiro porque o art. 16, VI, confere à direção nacional a participação na definição de normas e mecanismos de controle de agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes com repercussão na saúde humana.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legalmente distintas: “redes integradas de assistência de alta complexidade” na competência nacional versus “referência estadual e regional” na competência estadual; além disso, substituiu “colaborar com a União” por “executar por delegação municipal” e inseriu uma exclusividade estadual que a lei não prevê na política de sangue e derivados.
Dica para questões semelhantes
  • Compare literalmente a expressão da assertiva com a expressão da lei: “alta complexidade” na direção nacional não é o mesmo que “referência estadual e regional” na direção estadual.
  • Desconfie de palavras como “exclusivamente” quando a lei distribui competências entre esferas distintas; se a base legal não trouxer exclusividade, a assertiva tende a estar errada.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, memorize o vínculo correto: a direção estadual colabora com a União; a troca do ente federativo na assertiva muda o resultado.
  • Quando a assertiva reproduzir quase literalmente o art. 16, VI, sobre agravos ambientais com repercussão na saúde humana, a tendência é de veracidade.

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