Os casos de extinção dos atos administrativos se configuram...

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Q4209180

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209180 Direito Administrativo

Os casos de extinção dos atos administrativos se configuram em situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção pode ocorrer por meio de diversas formas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

Caducidade é a extinção do ato administrativo em virtude de uma lei nova.

Na cassação o ato é extinto por conter um vício em virtude de sua expedição em desconformidade com o ordenamento jurídico.

Anulação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir requisitos de quando teve o ato deferido.

Revogação é extinção do ato administrativo legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno, produz efeitos ex tunc.

A extinção objetiva ocorrerá quando o sujeito beneficiário do ato desaparece.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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