Nesta questão espera-se que o aluno julgue a assertiva em tela como CERTA ou ERRADA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos limites remuneratórios constitucionais. Vejamos:

Art. 37, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

§ 11 Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Questão que apresenta uma pegadinha, não se trata de lei complementar e, sim, lei ordinária.

GABARITO: ERRADO.

Errado.

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.  

Eu também errei, mas segue o baile!

A preparação para o seu concurso é como uma maratona. Quem corre sabe o quão difícil e longo é esse processo, mas cada km é uma vitória!

Acredite, você vence essa!

questão extremamente maldosa

Basta que as parcelas de cunho indenizatorio estejam previstas em lei ordinária.

Cespe,sua ordinária

O ERRO da frase está na exigência de lei complementar para prever as parcelas de caráter indenizatório que não são computadas para fins de limites remuneratórios constitucionais.

De acordo com o artigo 37, §11, da Constituição Federal, não serão computadas, para fins de limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei — sem a exigência de que essa lei seja complementar. Assim, pode ser uma lei ordinária que disponha sobre essas parcelas.