Gabarito: C) Certo

1. Interpretação e tema jurídico:

A questão aborda o prazo decadencial para anulação de atos administrativos que beneficiam segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES). O tema central é a segurança jurídica na administração pública.

2. Legislação aplicável:

Lei Complementar nº 282/2004 (RPPS/ES), art. 85: “O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários do regime decai em dez anos, contados da data em que esses atos forem praticados, salvo se comprovada má-fé.”

3. Explicação e conhecimento necessário:

A questão exige do candidato conhecimento sobre decadência administrativa, um mecanismo de proteção ao beneficiário quanto à revisão de atos da administração, garantindo estabilidade de situações já consolidadas, exceto quando constatada má-fé.

4. Exemplo prático:

Imagine um servidor que, em 2010, tenha obtido aposentadoria pelo RPPS/ES. Se o ato tiver sido praticado de boa-fé, a administração só poderá anulá-lo até 2020. Após esse prazo, o ato se torna definitivo, salvo prova de que o servidor agiu com má-fé.

5. Justificativa da alternativa correta:

A assertiva está correta porque reproduz literalmente a previsão do art. 85 da LC nº 282/2004, além de estar alinhada à doutrina dominante, como destaca Maria Sylvia Di Pietro, reforçando a necessidade de conferir estabilidade às relações jurídicas dos servidores.

6. Estratégias e possíveis pegadinhas:

A banca pode tentar confundir o candidato com prazos de cinco anos (regra geral da Lei 9.784/99) ou misturar “anulação” com “revogação”. Atenção ao termo “atos favoráveis” e com a exceção da má-fé, situação que permite anulação a qualquer tempo.

7. Jurisprudência e doutrina:

O STF já tratou do tema, porém, a legislação estadual pode fixar prazo diverso, como faz o ES (dez anos). A doutrina de Di Pietro também reforça a importância desse prazo para garantir a segurança jurídica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 282.

Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

(...)

Art. 13-B. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 539/2009)

E se fosse a nível federal, alguém sabe responder se o prazo é o mesmo?

Luana, está na Lei 9784/1999

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.