A respeito da divisão de competências para legislar, fixada ...

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Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142395 Direito Constitucional

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

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