A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do I...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |
Q1004321
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo
do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor
poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no
exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado
monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção
de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo
nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que