De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. ...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 04 |
Q2009949
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 88, inciso II), os conselhos
voltados aos Direitos da Criança e do Adolescente,
são órgãos deliberativos que asseguram a
participação popular paritária por meio de
organizações representativas porque podem: