A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estabel...

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Q514924

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514924 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estabelece, entre outros, como princípio:

a universalidade de participação nos planos previdenciários.

a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade.

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