Vamos analisar a questão sobre as prerrogativas do Congresso Nacional no controle político do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988 trouxe inovações significativas no que diz respeito ao controle político exercido pelo Congresso Nacional. Um dos pontos importantes é a capacidade do Congresso de sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder de regulamentação.

Em termos teóricos, o controle externo é uma função exercida pelo Congresso Nacional, que pode ser entendido como a fiscalização e o controle político sobre as atividades do Executivo. A Constituição, em seu artigo 49, inciso V, estabelece que é da competência exclusiva do Congresso sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa.

Portanto, a alternativa correta é: C - certo.

A justificativa para a resposta correta está no fato de que o Congresso possui, de fato, a competência para sustar atos como instruções normativas que extrapolem os limites legais, conforme a Constituição Federal, garantindo assim uma fiscalização mais rígida e democrática das ações do Executivo.

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Gabarito: CERTO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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APESAR DE O ART. 49 DA CF FALAR EM SUSTAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, A ASSERTIVA PODERIA SER RESOLVIDA EM VISTA DE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SER UM ORGÃO QUE INTEGRA O EXECUTIVO.

Acrescentando :

O controle mencionado é um exemplo da teoria dos freios e contrapesos.

é um mecanismo de controle recíproco , na separação de poderes.

Trata-se de uma interferência recíproco de um Poder no outro, por exemplo, O Poder Legislativo edita uma lei, surge o Poder Judiciário declarando tal lei inconstitucional, como o artigo 102, I, alínea a, da Constituição.

GAB: CERTO

O CN pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

obs: O art.49 da CF trata das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a manifestação do Presidente da República,através de sanção ou veto.

Compete exclusivamente ao CN sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.