Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guaru...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.

os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.

a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.

será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.

ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

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