A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.

o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.

ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.

os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.

ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

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