O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da...

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Q99315

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99315 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

ação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.

atividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.

ação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.

ação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.

atividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.

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