A Câmara aprova um projeto de lei municipal e o encaminha ao...

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Q4417701 Direito Constitucional

A Câmara aprova um projeto de lei municipal e o encaminha ao Prefeito. Após examiná-lo, o Chefe do Executivo discorda juridicamente de parte de seu conteúdo e utiliza o mecanismo previsto no processo legislativo para impedir, naquele momento, que a parte rejeitada adquira força de lei.



Sobre a sequência e os efeitos do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas