Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemi...

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Q2899586 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos pelos gestores locais do SUS, por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e os requisitos específicos para sua atuação.

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Gabarito: CERTO

Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no âmbito do SUS, tema previsto na Ordem Social da Constituição Federal, diretamente relacionado à saúde pública e à atuação dos gestores locais do SUS.

Legislação aplicável:
O art. 198, §4º, da Constituição Federal, dispõe:
“Os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.”
A Lei nº 11.350/2006, art. 9º, reforça esse entendimento, exigindo o processo seletivo público que observe os princípios da administração pública.

Explicação do tema central:
No âmbito do SUS, a efetiva contratação desses agentes é essencial para implementação de políticas de saúde e controle epidemiológico. Exige-se processo seletivo público, não necessariamente concurso público padrão, mas rigoroso, por se tratar de funções típicas e essenciais para a saúde coletiva. Para o cargo de médico em clínica de dor, conhecer a forma de contratação e a atuação desses profissionais é relevante, pois frequentemente integram equipes multidisciplinares.

Exemplo prático:
Suponha a Prefeitura de um município com alta incidência de doenças endêmicas que deseje ampliar o quadro de agentes de combate às endemias. Para tanto, deve realizar processo seletivo público, avaliando candidatos de acordo com critérios objetivos, legalmente definidos, vinculados à natureza das atividades.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta pois é literal ao transcrever o disposto no art. 198, § 4º da CF e na Lei nº 11.350/2006. O entendimento é reforçado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Processo nº 1015852) e pela doutrina de Alexandre de Moraes, que destaca a importância do processo seletivo público para a legitimação do acesso desses profissionais, observando os princípios constitucionais da Administração Pública.

Pegadinhas possíveis:
Cuidado para não confundir processo seletivo público com concurso público para cargos efetivos – a Constituição é clara ao prever a seleção específica para esses agentes, dada a peculiaridade das funções.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:   (Vide ADPF 672)

[…]

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Gabarito: CERTO.

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