Alternativa correta: E — “o exercício profissional da enfermagem”.

Tema central: A Lei nº 7.498/1986 é conhecida como a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem. Ela define quem são os profissionais (enfermeiro, técnico, auxiliar e parteira), suas competências, atividades privativas e os limites de atuação, garantindo segurança jurídica para a prática assistencial e gerencial. Sua regulamentação detalhada está no Decreto nº 94.406/1987 (essencial em provas).

Por que a E é a correta? A lei estabelece, por exemplo, que o enfermeiro pode dirigir serviços de enfermagem, realizar consulta e prescrição de enfermagem, prestar cuidados de maior complexidade e supervisionar a equipe; o técnico executa ações de enfermagem de nível médio sob supervisão; o auxiliar atua em ações simples; e a parteira tem atribuições específicas. Isso é exatamente “regular o exercício profissional da enfermagem”. Referência: Lei 7.498/86 e Decreto 94.406/87 (COFEN/CFM reconhecem esses marcos normativos).

Estratégia de prova: Viu “Lei 7.498/86”? Associe de imediato a escopo de atuação da enfermagem. Cuidado com distraidores ligados a biossegurança, compras e gestão hospitalar, que são regidos por outras normas.

Por que as demais estão incorretas?

A) Compra de medicamentos hospitalares. A aquisição em órgãos públicos segue a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e normas do Ministério da Saúde e ANVISA (gestão da assistência farmacêutica, qualificação de fornecedores, boas práticas de armazenamento). Não é objeto da Lei 7.498/86.

B) Fabricação de insumos hospitalares. É matéria de vigilância sanitária, regulada pela ANVISA e regras de Boas Práticas de Fabricação para dispositivos médicos e correlatos. A Lei 7.498/86 não trata de indústria/fabricação, e sim de prática profissional.

C) Uso de EPIs pelos profissionais. O tema pertence à segurança e saúde do trabalhador, especialmente a NR-32 (Ministério do Trabalho) e normativas da ANVISA (biossegurança/infecção). A Lei 7.498/86 não regulamenta EPIs.

D) Tempo máximo de internação. Não há “tempo máximo” fixado em lei geral; a permanência depende de critérios clínicos, protocolos assistenciais e diretrizes do SUS/gestão hospitalar. A Lei 7.498/86 não aborda permanência hospitalar.

Dica final: Quando a banca perguntar por leis específicas, associe palavras-chave: “7.498/86” → atribuições e responsabilidades da enfermagem; “NR-32” → EPIs/biossegurança; “ANVISA” → fabricação/qualidade sanitária; “Lei 14.133/21” → compras públicas.

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A Lei nº 7.498/1986 regulamenta o exercício da Enfermagem no Brasil.

Essa legislação fundamental estabelece as atribuições e as competências de cada categoria profissional da equipe de Enfermagem, definindo os papéis e as responsabilidades de:

• Enfermeiro (nível superior).
• Técnico de Enfermagem (nível médio).
• Auxiliar de Enfermagem (nível fundamental/médio).
• Parteira (nível médio).

A Lei nº 7.498/1986 também define as atividades que são privativas do enfermeiro (como a direção do serviço de enfermagem e a Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE) e as atividades que são executadas pelos técnicos e auxiliares sob a supervisão e orientação do enfermeiro.