Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), o...
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Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791854
Direito Penal
Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei
7.210/84 (LEP), os estabelecimentos penais
destinados a mulheres serão dotados de berçário,
onde as condenadas possam cuidar de seus filhos,
inclusive amamentá-los, no mínimo, até atingirem a
idade de