O abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de...

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Q3422729
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência , Legislação das Pessoas com Deficiência ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Terapeuta Ocupacional |
Q3422729 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento configura crime previsto em lei, sujeito às penalidades estabelecidas. A pena para esta infração é (LEI n. º 13.146/ 2015):
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