Créditos Adicionais são autorizações de despesas não comput...

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Q631972

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q631972 Administração Financeira e Orçamentária

Créditos Adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, conforme Art. 40, da Lei n. 4.320/64.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e especiais.

Os créditos suplementares e especiais, para serem abertos, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e devem ser precedidos de exposição justificativa.

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