O Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil...

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Q3631110 Direito Constitucional

O Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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