Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóve...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o tema da exclusão do crédito tributário, especificamente a isenção. A isenção é uma dispensa legal do pagamento de um tributo, concedida por meio de lei.

No contexto da questão, a isenção do IPTU para proprietários de imóveis com mais de 60 anos é um exemplo prático de isenção. A legislação aplicável é o artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN), que define que a isenção deve ser efetivada mediante requerimento do interessado, provando o cumprimento dos requisitos.

Alternativa C: A alternativa correta. Ela afirma que a isenção deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei. Isso está em conformidade com o artigo 176 do CTN, que requer prova e despacho pela autoridade competente.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A isenção do IPTU não é extensiva à taxa de limpeza pública. Segundo o artigo 177 do CTN, a isenção de um tributo não se aplica automaticamente a outros tributos, salvo disposição expressa em contrário.

Alternativa B: Incorreta. Assim como na alternativa anterior, a isenção não se estende a uma contribuição de melhoria, a menos que expressamente determinado pela lei. Novamente, o artigo 177 do CTN esclarece que isenções não se aplicam a outros tributos sem previsão legal específica.

Alternativa D: Incorreta. A isenção pode sim exigir renovação, dependendo dos termos estabelecidos na legislação específica. A renovação é um mecanismo comum para garantir que o beneficiário ainda se enquadra nos critérios da isenção.

Alternativa E: Incorreta. A isenção, uma vez concedida, gera direito líquido e certo, mas não é dependente exclusivamente do despacho da autoridade administrativa, já que o direito surge do cumprimento dos requisitos legais.

É importante sempre ler atentamente o enunciado e as alternativas, identificando palavras-chave e conceitos jurídicos. Na dúvida, lembrar-se dos princípios básicos do direito tributário, como a necessidade de previsão legal expressa para concessão de isenções e a independência dos tributos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Entendi que, no caso, a isenção foi em caráter geral, mas restrita a determinada categoria de indivíduos. Ou seja, todos os sujeitos que se encaixassem naquela categoria deveriam gozar do benefício. Por isso não vislumbrei a necessidade do despacho da autoridade, nem tampouco de sua renovação e, por isso, acabei marcando a d)...

Cespe e você: nada a ver! =P

Prezado Antônio,

Inicialmente, também tive esse mesmo raciocício.

A questão é que o idoso pode vir a falecer então para gozar do IPTU deve comprovar que está vivo.