O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribu...

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Q77972
Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |
Q77972 Direito Processual Civil - CPC 1973
O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é
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