A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e II.  Ou Alternativa B: II e III. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Esses dispositivos tornam corretas as proposições I e III e afastam a II.Tema central: SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, o art. 1º, § 4º, não estabelece composição de 25% para cada segmento; a regra legal é a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BErradaIncorreta porque também inclui a proposição II, juridicamente incompatível com o art. 1º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.142/1990, e ainda exclui a proposição I, que reproduz corretamente o art. 1º, § 1º, quanto à periodicidade e à finalidade da Conferência de Saúde.CErradaIncorreta porque considera correta a proposição II. Esse item viola a literalidade legal em dois pontos objetivos: substitui a natureza deliberativa do Conselho de Saúde por caráter consultivo e cria uma repartição fixa de 25% por segmento que a Lei nº 8.142/1990 não prevê.DCertaA alternativa D está correta porque reúne apenas as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A proposição I corresponde ao art. 1º, § 1º, que prevê Conferência de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A proposição III corresponde ao art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários, tanto nos Conselhos de Saúde quanto nas Conferências, será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a proposição II contraria o art. 1º, §§ 2º e 4º, a única alternativa possível é a que contém apenas I e III.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas na proposição II: substituir o caráter deliberativo do Conselho de Saúde por consultivo e converter a regra legal de paridade dos usuários em divisão fixa de 25% para cada segmento.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade do art. 1º: conferência é quadrienal; conselho é permanente e deliberativo.Não confunda composição dos segmentos com critério de distribuição de vagas: a lei lista os segmentos, mas a regra expressa é a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais.A paridade dos usuários, pela lei, alcança tanto os Conselhos de Saúde quanto as Conferências.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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