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Q3913070
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Neurologia Adulto |
Q3913070 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 16, III, IV, VII e XIII: “Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...) VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; (...) XIII - formular, avaliar e participar na execução da política nacional e produção de sangue e hemoderivados;”. No caso, os itens 1, 2 e 3 contrariam esses dispositivos, enquanto o item 4 os reproduz, impondo a sequência F, F, F, V.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F, F contraria a Lei nº 8.080/1990 em dois pontos decisivos: o item 1 não é verdadeiro, porque o art. 16, III, a, fala em “redes integradas de assistência de alta complexidade”, e não em redes de referência estadual e regional; e o item 4 não é falso, pois coincide com o art. 16, IV, que atribui à direção nacional participar da definição de normas e mecanismos de controle de agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes com repercussão na saúde humana.
B
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra o item 3. Pelo art. 16, VII, a competência para estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é da direção nacional do SUS, podendo a execução ser apenas complementada por Estados, Distrito Federal e Municípios. A assertiva ainda acrescenta uma “delegação da esfera municipal” à estadual, hipótese sem amparo na base legal indicada.
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que corresponde ao confronto literal dos itens com a Lei nº 8.080/1990. O primeiro item erra ao substituir a competência da direção nacional sobre “redes integradas de assistência de alta complexidade” por “redes de assistência de referência estadual e regional”. O segundo erra ao criar exclusividade estadual para política de sangue e derivados, quando o art. 16, XIII, atribui à direção nacional formular, avaliar e participar da execução da política nacional e produção de sangue e hemoderivados. O terceiro erra porque o art. 16, VII, reserva à direção nacional estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, admitindo apenas complementação pelos demais entes. O quarto está correto porque reproduz a competência prevista no art. 16, IV.
D
Errada
Incorreta. A sequência V, V, V, V contraria a lei nos três primeiros itens. O item 1 altera a competência nacional prevista no art. 16, III, a. O item 2 cria exclusividade estadual inexistente, contrariando o art. 16, XIII, que confere atribuição à direção nacional na política nacional e produção de sangue e hemoderivados. O item 3 desloca para a direção estadual, e ainda por suposta delegação municipal, uma competência executiva que o art. 16, VII, atribui à direção nacional.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas sutis de literalidade: substituiu “redes integradas de assistência de alta complexidade” por outra formulação, inseriu a palavra “exclusivamente” onde a lei não prevê exclusividade e confundiu competência nacional de execução com mera complementação pelos demais entes.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confira se a assertiva reproduz exatamente o órgão competente e o verbo legal: definir, coordenar, formular, participar ou executar.
  • Palavras como “exclusivamente” e expressões semelhantes à redação da lei só podem ser aceitas se estiverem efetivamente no texto legal.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, a chave é lembrar: a execução é nacional, e os demais entes apenas complementam.
  • Não valide item por proximidade semântica quando a lei traz enumeração específica de competência.

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